BRASIL

Desenvolvimento do sistema de gestão unificado do programa Carne Legal e reforço do controlo, da apresentação de relatórios e da verificação.

Em colaboração com o Ministério Público Federal (MPF) do Brasil, é prestado apoio ao desenvolvimento do sistema de gestão unificado do Programa Carne Legal e ao reforço dos procedimentos de monitorização, informação e verificação. nos Estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Tocantins. O Programa Carne Legal teve início em 2009 para regularizar a cadeia produtiva da pecuária por meio da assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com frigoríficos, que se comprometem a comprar matéria-prima de produtores que respeitem a legislação ambiental estabelecida no Código Florestal, tenham propriedades inscritas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e respeitem os direitos trabalhistas, humanos e dos povos indígenas. 

Período de execução: novembro de 2023 - 2024.

Resultados esperados

  1. Desenvolvimento do sistema de gestão unificado do Programa Carne Legal para os estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Tocantins.

  2. Formação presencial e virtual As equipas de trabalho dos Estados que integram o Programa Carne Legal na proposta de um sistema de gestão unificado.

  3. Apoio ao MPF no planeamento e implementação de um ciclo anual de auditoria do ajustamento das condições de conduta.

  4. Roteiro de institucionalização dos procedimentos do sistema de gestão unificado.