BRASIL
Desenvolvimento de um sistema de gestão unificado para o programa Carne Legal e reforço do processo de acompanhamento, informação e verificação.
Em colaboração com o Ministério Público Federal (MPF) do Brasil, é prestado apoio ao desenvolvimento de um sistema de gestão unificado para o Programa Carne Legal e ao reforço dos procedimentos de monitorização, informação e verificação. nos Estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Tocantins. O Programa Carne Legal teve início em 2009 para regularizar a cadeia produtiva da pecuária por meio da assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com frigoríficos, que se comprometem a comprar matéria-prima de produtores que respeitem a legislação ambiental estabelecida no Código Florestal, tenham propriedades inscritas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e respeitem os direitos trabalhistas, humanos e dos povos indígenas.
Período de execução: novembro de 2023 - agosto de 2025.
Resultados esperados
- Desenvolvimento do sistema de gestão unificado do Programa Carne Legal para os estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Tocantins.
- Formação presencial e virtual As equipas de trabalho dos Estados que integram o Programa Carne Legal na proposta de um sistema de gestão unificado.
- Apoio ao MPF no planeamento e implementação de dois ciclos anuais de auditoriaA UE adoptou igualmente, em 2024 e 2025, o ajustamento das condições de conduta.
- Proposta de procedimento de identificação, controlo e qualificação dos fornecedores de animais, directos e indirectos, que cumprem o TAC.
- Roteiro de institucionalização dos procedimentos do sistema de gestão unificado.
Documentos de interesse
